sexta-feira, 5 de abril de 2013

IX Exame de Ordem OAB/FGV - Aprovados CAMPO BELO

*Fonte: OAB.
11.6. Campo Belo/MG
270059751, Antônio Wanderlei Elias De Souza Júnior / 270075080, Bruno Césari Santiago Rios / 270026700, David Júnio Vespúcio Da Silva / 270095618, Douglas Alves Teixeira / 270078369, Elias Claret Rezende / 270049987, Letícia Maria Dalariva Silva / 270048133, Matheus Freire Lino / 270076941, Maxwell Camilo Guedes / 270048178, Vívian Leão Batista Moura / 270109384, Walter Vitor Alves Sales.

IX Exame de Ordem OAB/FGV - Aprovados VARGINHA

*Fonte: OAB.

11.31. Varginha/MG
270129268, Adriana De Fatima Mesquita / 270107180, Allan Rossi Teixeira Silva / 270068519, Amarílis Denise Ribeiro Amadeu / 270078731, Ana Graciani Arantes / 270049077, Anderson Siqueira Junho / 270078794, Aristides Prince Dos Santos Filho / 270109025, Aryane Roberta Novais / 270114088, Bruna Mendes Ferreira / 270076699, Carlos Eduardo Dos Santos Mendes / 270111034, Carolina Ferreira De Souza / 270066082, Christiane Corrêa Cougo / 270046468, Cíntia Barbosa Rodrigues / 270126563, Claudivan Caetano Silva / 270128146, Cristiane Maria De Fátima Castro Melo / 270110397, Daniel Vilhena Lemes / 270050035, Daniela Mendes Francisco Rosa / 270114180, Débora Vaze Pinto Souza / 270015216, Denise Barbosa Costa / 270079903, Dimas Abreu Lopes / 270130923, Edson Messias Do Vale / 270067931, Elisa Ximenes Ferreira / 270121455, Eloy Alexandre Gonçalves / 270048100, Emanuel Martinelli / 270102541, Emerson Tavares De Oliveira / 270019567, Evelin Andrade De Lima / 270039541, Felipe Freitas Borges Silva / 270022870, Fernanda Maria Pereira Candal / 270022801, Flavia Mesquita Costa / 270060005, Gilmara Vitar Pereira / 270112453, Jonas Araujo Miranda / 270065744, José Wilson Ferraz Pereira / 270105432, Josias Batista Silva / 270116571, Leonardo Dutra Souza / 270104819, Luana Mirela Aparecida Machado / 270054532, Marcela Souza De Azevedo Pinta / 270108816, Maria Antonieta Miranda Oliveira / 270116893, Maria Eduarda Figueiroa Fernandes Crespo / 270071147, Matheus Reis Morais / 270077976, Neivaldo Rezende Pereira Junior / 270131812, Paula Terra Teixeira / 270017588, Paulicéa Misael / 270004236, Paulo Henrique Inoue / 270101388, Polyana Maria Martins / 270024898, Priscila Meneguci Maciel / 270064146, Raquel Maria De Oliveira Santos / 270009761, Rodrigo Vicente De Oliveira Maia / 270115105, Silvia Helena Da Conceição Miranda / 270016300, Sílvio Santoro Júnior / 270094205, Simone De Brito Gandini / 270072538, Stephani Oliveira De Souza / 270077095, Tamiris Laura Franco Morais / 270035912, Társis Maraísa Alves E Morais Dias / 270094709, Thais Villela Teixeira / 270034987, Thiago Luiz Da Cunha / 270093373, Thiago Ribeiro De Carvalho / 270033899, Victor Neves De Lima / 270009429, Vinícius Castro Sabbadini.

IX Exame de Ordem OAB/FGV - Aprovados POUSO ALEGRE

*Fonte: OAB.
11.25. Pouso Alegre/MG
270037136, Amanda Teixeira Vasconcelos / 270085793, Ana Cristina Freitas De Lima / 270089667, Andréa Guerzoni Ribeiro / 270026890, Beatriz Braga Da Silva / 270092021, Caio Cesar Barros Da Fonseca / 270112751, Carlos Eduardo Silva Dias / 270103928, Cristiane De Freitas / 270032111, Daiane De Lima Vanderley / 270115542, Danilo Janussi  Franco De Oliveira / 270120844, Edna Maria De Souza Ferraz / 270014502, Elton Do Prado Amaral / 270020981, Fabrícia Tatielle Pinto / 270102531, Helena Maria De Oliveira / 270073894, Hernani Henrique Dos Santos / 270089751, Isabella Almeida Donatti / 270019404, Jaime Rocha Machado / 270065274, Jane Aparecida Rezende Dos Santos / 270122648, José Roberto Faria Brito / 270119450, Juliano Faria / 270050418, Laís Aparecida Da Silva / 270064315, Laureano Correa Pereira / 270103443, Luciano Martins De  Melo / 270117669, Luiz Alberto Marcondes Junior / 270119323, Luiz Antonio Ferreira Junior / 270124730, Luiz Henrique De Freitas Souza / 270001396, Magda Valeria Sousa Brito / 270086927, Maria Elizabeth Almeida Moreira / 270059699, Mariane Fujishima Cassimiro / 270117894, Marlon Campos De Farias / 270098782, Martha Aparecida Costa Santos / 270116593, Miriam Carvalho Machado Zacheu / 270116515, Paula Elaine Norberto / 270000835, Paulo Diogo Costa / 270106033, Rafael Ribeiro De Andrade / 270110051, Rodrigo Santos Rios / 270078166, Sebastian Marcos Da Paixão / 270004388, Tassiana De Faria Valim / 270109271, Thiago De Oliveira Viana / 270098925, Tiago Motta De Mello.

Confira o resultado final do IX Exame de Ordem Unificado

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta sexta-feira (05) o resultado definitivo com os nomes dos aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela entidade. Dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 12.213 saíram aprovados, perfazendo um percentual de 10,6% de êxito nesta edição do exame.


                    A relação traz os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente (cuja lista foi divulgada no último dia 22 de março) e mais os dos examinados que tiveram seus recursos acolhidos pela banca, alcançando a nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional. A prova subjetiva foi aplicada no dia 24 de fevereiro deste ano em todo o país.
                    Os candidatos que prestaram esta edição do exame na área de Direito Constitucional e que responderam a prova prático-profissional com a peça “Mandado de Segurança”, terão suas avaliações recorrigidas conforme comunicado divulgado nesta quinta-feira (04) pela OAB. Um novo resultado preliminar, a partir da nova correção dessas provas, será divulgado no dia 15 de abril deste ano.
                    A decisão de fazer uma nova correção especificamente para esses candidatos foi tomada na semana passada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado em razão de dúvidas suscitadas após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida.
                    Após o dia 15 de abril, quando for divulgado o resultado preliminar, será aberto para esses candidatos um novo prazo para a apresentação de recursos para análise da banca. O prazo será das 12 horas do dia 16 de abril de 2013 até as 12 horas do dia 19 de abril de 2013. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado no dia 26 de abril de 2013.

IX Exame de Ordem OAB/FGV - RESULTADO FINAL

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira o Resultado Final do IX Exame de Ordem Unificado OAB/FGV:

Exame de Ordem: candidatos de Direito Constitucional terão provas recorrigidas

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Os candidatos ao IX Exame de Ordem que responderam a prova prático-profissional (segunda fase) com a peça “Mandado de Segurança”, na área de Direito Constitucional, terão suas avaliações recorrigidas, com resultado preliminar divulgado no dia 15 de abril. A decisão, tomada desde a semana passada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado, já foi comunicada à Fundação Getúlio Vargas (FGV) para que proceda a uma nova correção, específica a esses candidatos. Após essa divulgação, os examinandos poderão apresentar novo recurso para análise da banca.
                    Segundo o Coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte, a medida se faz necessária em razão das dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida. Sendo assim, a nova correção caberá àqueles que optaram por Mandado de Segurança como medida judicial cabível.
                    O prazo para a interposição das novas razões recursais contra o novo espelho elaborado pela banca será das 12 horas do dia 16 de abril de 2013 até as 12 horas do dia 19 de abril de 2013. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado no dia 26 de abril de 2013.
                    A Coordenação comunica, ainda, que está mantida a publicação do resultado definitivo nesta sexta-feira (5) com os nomes de todos os aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, incluindo os examinandos da área de Direito Constitucional que já obtiveram nota igual ou superior a 6,0 pontos.

quinta-feira, 4 de abril de 2013

(Fredie Didier) Exame de Ordem: "O gabarito está errado; a questão, mal formulada."


Caros e caras,

Recebi muitos pedidos para me manifestar sobre a última prova do Exame da OAB – especificamente, a prova de Direito Constitucional. Trata-se da prova prática.

O gabarito da prova indicava, como resposta, o ajuizamento de uma ação condenatória, com dois pedidos: fazer, contra os três entes federativos, e pagar quantia (indenização por danos morais), contra o município apenas. Afirmava-se que a ação deveria ser ajuizada na Justiça Federal.

Claramente, a cumulação de pedidos, neste caso, é ilícita, tendo em vista que o juízo federal não tem competência para todos os pedidos (art. 292, §1º, I, CPC). Não há litisconsórcio necessário, frise-se.

O gabarito está errado; a questão, mal formulada.

Partindo da premissa de direito material da banca examinadora (também discutível, mas vá lá), os três entes federativos são solidários no dever de fazer – viabilizar o direito à saúde. Para buscar o reconhecimento deste direito, seria possível viável uma única demanda, ajuizada contra os três – esta, sim, na Justiça Federal, em razão da presença da União. E não há qualquer impedimento para o ajuizamento de mandado de segurança, já que, consoante informações da própria questão, havia prova documental do quanto afirmado.

Mas o pedido indenizatório deveria ser ajuizado na Justiça Estadual, exatamente porque formulado apenas contra o Município. Deveriam ser ajuizadas duas demandas, pois, uma em cada Justiça.

Abraços.
Fredie Didier

OAB pede revisão de questão do Exame de Ordem

*Fonte: R7.
Gabarito estaria errado e questão mal formulada; taxa de aprovação foi a mais baixa da história

                    A seção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Estado da Bahia pediu, na última quarta-feira (3), a revisão de uma questão do IX Exame de Ordem. A manifestação aconteceu depois que o professor da UFB (Universidade Federal da Bahia) Fredie Didier manifestou em sua página do Facebook que uma questão da prova prática estava “mal formulada e o gabarito errado”.
                    A nota técnica da seção da Bahia foi publicada em sua página da internet, segundo ela, com objetivo de preservar a credibilidade do Exame de Ordem e de seus resultados. Até o momento o Conselho Federal da OAB não se manifestou sobre o assunto.

Exame de Ordem - Confira dicas de professores para a OAB

*Fonte: R7.
                    Didier afirmou na publicação de sua fanpage: “O gabarito da prova indicava, como resposta, o ajuizamento de uma ação condenatória, com dois pedidos: fazer, contra os três entes federativos, e pagar quantia (indenização por danos morais), contra o município apenas. Afirmava-se que a ação deveria ser ajuizada na Justiça Federal. Claramente, a cumulação de pedidos, neste caso, é ilícita, tendo em vista que o juízo federal não tem competência para todos os pedidos (art. 292, §1º, I, CPC). Não há litisconsórcio necessário, frise-se”.
                    Este ano, o exame teve a menor aprovação desde que sua criação. Apenas 10,3% passaram na prova. O resultado com nome dos aprovados e as respostas esperadas na avaliação prático-profissional foram divulgadas na última sexta-feira (22). O resultado final, depois da avaliação dos recursos, será divulgado no dia 5 de abril.

Exame de Ordem - O que diz a lei

*Fonte: R7.
                    O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)".

Câmara aprova em 2º turno a criação do TRF de Minas

*Fonte: OAB/MG.
                    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 371 votos a 54 e 6 abstenções, a PEC 544/02, do Senado, de autoria do Senador Arlindo Porto, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.
                    “A criação do TRF da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, é fruto de luta antiga da OAB Mineira e representa uma vitória para a advocacia e a cidadania” comemorou o Presidente da OAB/MG Luís Cláudio Chaves.
                    O ex-conselheiro Federal da OAB, João Henrique Café acrescentou: “Foram muitos anos de luta intensa e dedicação total a esta causa! Estou emocionado com a vitória do jurisdicionado mineiro! A união de diversos setores da comunidade jurídica em prol da criação do nosso Tribunal Regional Federal foi fundamental”.
                    O ex-presidente da Seccional e membro honorário vitalício da entidade, Marcelo Leonardo, ressaltou “que a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais resgata a importância do estado no âmbito da Justiça Federal e cria condições para a agilização dos recursos na segunda instância da maior seção judiciária em volume de processos da atual 1ª Região”.
                    Para José Murilo Procópio de Carvalho, ex-Conselheiro Federal da OAB, “deve ser ressaltada a iniciativa do Senador Arlindo Porto, que foi sensível à reivindicação da OAB para apresentação da PEC em 2002. Minas Gerais não aguentava mais esperar pela criação do TRF”.
                    A criação do TRF da 7a Região representará uma melhora na prestação jurisdicional não só para os mineiros, mas para os cidadãos de todos os outros estados abrangidos hoje pela 1a Região, eis que quase metade dos feitos em tramitação no TRF-1 serão redistribuídos ao Tribunal com sede em Belo Horizonte.

Tribunal de Justiça de Minas nega pedido da OAB para suspensão de prazos

*Fonte: OAB/MG.
                    Em julgamento realizado na tarde de hoje (03/04) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu, por maioria dos desembargadores presentes, a solicitação feita pela Seccional mineira da OAB, para que suspenda os prazos processuais, em decorrência da greve dos serventuários da Justiça mineira.
                    O presidente Luís Cláudio lamentou a decisão e demonstrou preocupação com prejuízos causados aos jurisdicionados, que não podem ser atribuídos aos advogados em decorrência do não acesso aos autos processuais em varias comarcas. Informou também que a OAB irá recorrer no plano federal para que os direitos dos jurisdicionados mineiros não fiquem prejudicados pela falta de prestação jurisdicional. A OAB recomenda que os advogados que se sentirem prejudicados reúnam provas da falta de acesso aos serviços essenciais, dentre eles acesso aos autos, inclusive registrando boletim de ocorrência.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

(PRERROGATIVAS) OAB-DF faz desagravo público a advogado em frente à delegacia

*Fonte: OAB.

                    Brasília – Mais de cinquenta advogados, tendo à frente o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ocuparam nesta quarta-feira (3) o pátio da 2ª Delegacia de Polícia do DF para realizar um ato solene de desagravo público em favor do advogado Raimundo Nonato Teixeira Júnior, que teve suas prerrogativas profissionais violadas pelo delegado-chefe Rodrigo Bonach Batista Pires. “Tinha de ser aqui, neste local, para fixar bem onde aconteceu algo que não podemos admitir, sob pena de rebaixar a nossa dignidade profissional”, afirmou Ibaneis, que também preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Seccional.
                    Essa foi a primeira vez que a Seccional brasiliense realizou um ato de desagravo em local público. Ibaneis afirmou que esta medida será feita sempre que houver esse tipo de desrespeito. “O advogado deve ser respeitado por todas as autoridades públicas porque ele representa a sociedade, e tudo o que existe das portas para dentro dos prédios públicos é para o benefício da sociedade. E a partir de agora, cada um colega que tiver suas prerrogativas violadas irá ser desagravado no local onde a violação ocorreu”, disse.
                    Raimundo solicitou pessoalmente na 2ª DP vistas e cópias dos autos do inquérito policial que contém o Auto de Prisão em Flagrante de seu cliente, o que lhe foi negado pelo delegado alegando que o advogado teria que apresentar procuração de seu cliente. Tal atitude infringe o inciso XIV, do artigo 7º, da Lei Federal nº 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, onde é garantido ao advogado, no exercício legal de sua atividade,“examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.
                    O advogado desagravado agradeceu a atuação do Disque-Prerrogativas. “Nunca a OAB/DF esteve tão atuante na defesa das prerrogativas como está agora. Esta não foi a primeira vez que eu, como os demais colegas, sofremos abuso de autoridade por parte dos delegados e, é a primeira vez que eu vejo a Seccional tomar uma atitude desta. Isto deve acontecer sempre para que nossos direitos sejam respeitados”, afirmou Raimundo.
                    O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk, destacou a importância do ato. “O desagravo tinha caído no descredito, pois era feito a portas fechadas, dentro da sede da OAB/DF e as autoridades causadoras da violação das prerrogativas sequer tomam conhecimento. Com essa postura do presidente Ibaneis, nós vamos sim mostrar solidariedade ao advogado, mas principalmente vamos destacar nosso repúdio a essas autoridades que descumprem o Estatuto da Advocacia e da OAB”.
                    A Seccional também já entrou com pedido de punição ao agente público junto à Corregedoria da Polícia Civil e espera que as autoridades competentes tomem as atitudes cabíveis, pois de acordo com o desagravo, a violação praticada atingiu não somente o advogado, mas toda a advocacia e a sociedade civil. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/DF)

Candidatos do exame da OAB no CE questionam elaboração de prova

*Fonte: G1.
Uma das questões admitia duas respostas, segundo grupo de candidatos.
Presidente da OAB-CE questiona qualidade dos cursos de Direito.

                    Bacharéis de direito do Ceará que se fizeram o último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em fevereiro, questionam o resultado do exame. Candidatos que optaram pela prova de direito constitucional, como Ana Cecília Pessoa, relataram que a situação-problema apresentada em uma das questões "admitia duas respostas". Em todo o país, pelos menos 400 candidatos questionam o resultado do exame. No Ceará, 60 pessoas já entraram com recurso administrativo com pedido de revisão.
                    A questão trazia uma situação em quem uma pessoa estava internada em um hospital, corria risco de morte e precisava ser encaminhada para o Centro de Terapia Intensiva (CTI), onde não havia vaga. Na questão havia, ainda, indícios de que o paciente teria sido humilhado porque ficou muito tempo na fila de espera, dando a entender que poderia ser indenizado por danos morais.
                    O padrão de respostas da OAB traz como solução esperada que o candidato, como advogado, entrasse com uma única ação para garantir a vaga do paciente no CTI e que pedisse a indenização por danos morais. O fato de reunir dois motivos diferentes - vaga e danos morais - numa mesma ação não é visto como prática usual entre os especialistas.
                    A prova foi elaborada pela Fundação Getúlio Vargas e teve o menor índice de aprovação da história, quando apenas 10% dos 114 mil candidatos no país foram aprovados. O advogado Nícolas Vasconcelos Marques, professor de direito constitucional, reforça a queixa dos candidatos e questiona a elaboração da prova. "Em uma prova como essa, o que deve ser cobrado é a capacidade técnica do candidato elaborar uma peça, com todos os presupostos, com todos os requisitos e não colocar um enunciado divergente, dúbio, que dificulte a assimilação da peça", diz.
                    Valdetário Monteiro, presidente da OAB no Ceará, diz que aguarda uma definição do Conselho Nacional da OAB sobre o assunto, mas adianta que o natural seria a aprovação de mais da metade dos candidatos. Ele atribui o fraco desempenho à baixa qualidade do ensino nas universidades. "A gente considera que há 10, 15 anos, havia uma qualidade maior no ensino jurídico no Brasil e isso se reflete no exame de ordem e nas demais carreiras jurídicas".

Próximo exame

*Fonte: G1.
                    Quem não foi aprovado pode se inscrever no próximo exame. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de abril nos sites oab.fgv.br e oab.org.br. A taxa de inscrição custa R$ 200. A prova da primeira fase será no dia 28 de abril, e a da segunda-fase será em 16 de junho. Neste exame, uma novidade: a inclusão da área de conhecimento "filosofia do direito" entre o conteúdo que será abordado na primeira fase do exame. A prova objetiva deverá ter uma ou duas questões de múltipla escolha sobre filosofia do direito.

Órgão Especial do TJMG julga nesta quarta pedido da OAB/MG de suspensão dos prazos processuais

*Fonte: OAB/MG.
                    Em sessão extraordinária de julgamento que será realizada, nesta quarta-feira (03/04), às 13h30, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais irá julgar o pedido da suspensão dos prazos processuais feito pela OAB/MG, tendo em vista a greve geral dos servidores da Justiça.
                    A greve dos serventuários da justiça, iniciada há 15 dias, prejudica a prestação jurisdicional, já que algumas comarcas não funcionam em decorrência da falta de pessoal.
                    O ofício do pedido, assinado pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e enviado ao presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, foi feito em nome dos 140.000 advogados inscritos na Seccional Mineira.
                    “O cidadão que depende da Justiça, representado pelo advogado, não pode ser prejudicado. Queremos a suspensão dos prazos, até o final da paralização”, afirma o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves.
                    Durante o julgamento, o presidente da Seccional Mineira e demais dirigentes da OAB Minas estarão presentes.

terça-feira, 2 de abril de 2013

(AO VIVO) Palestra Propriedade Intelectual e Crimes Digitais

Clique no link abaixo e acompanhe, diretamente do CEP Caxambu:

Lei 'Carolina Dieckmann', que pune invasão de PCs, entra em vigor

*Fonte: G1.
Fotos de atriz foram publicadas na web e deram início a debate jurídico.
Pena para quem roubar dados de autoridades será maior.

                    A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2).
                    Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.
                    Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.
                    Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.
                    A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.
                    Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.
                    Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.
                    Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública. Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

segunda-feira, 1 de abril de 2013

Palestra: Propriedade Intelectual e Crimes Digitais

*Fonte: Centro de Educação Profissional de Caxambu / CEP.
Clique na imagem para ampliar:


Transmissão ao vivo. Acesse: www.cepcaxambu.com .

Dosagem alcoólica por si não define infração penal

*Fonte: Conjur.
                    A concentração de álcool acima da quantidade máxima prevista na Lei Seca — seis decigramas por litro de ar expelido dos pulmões — não significa, necessariamente, que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora alterada e, portanto, possa por em risco a segurança no trânsito. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio acolheu os embargos interpostos por Juliano Silva Dias. O acórdão foi proferido no dia 14 de março.
                    O motorista reivindicou, primeiro, a manutenção da sentença de absolvição do juiz da 11ª Vara Criminal da Capital, Alcides da Fonseca Neto, e, depois, a prevalência do voto vencido da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo, da 3ª Câmara Criminal, no julgamento de uma apelação interposta pelo Ministério Público.
                    “De acordo com a denúncia, o recorrido, ao ser parado aleatoriamente em uma blitz da denominada ´Operação Lei Seca´, submeteu-se ao teste do bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o parquet [Ministério Público] descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal”, diz a decisão.
                    Segundo o voto, “não basta o 'consumo' para que se esteja 'sob a influência de'. É preciso mais. É preciso que este consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza no condutor a sua plena aptidão para conduzir veículos automotores, colocando em risco, assim, a segurança no trânsito”. E completa: “Quando a lei [artigo 306 da Lei 11.705/08] fala em 'sob a influência de', naturalmente está exigindo um resultado concreto, exteriorizável, que demonstre a presença daquela influência — e não mera ingestão — por ela exigida”.
                    Para tipificar uma infração penal a lei refere-se a hipóteses em que o perigo concreto de dano esteja evidente, como ao dirigir sem habilitação — artigo 309 —e trafegar em velocidade incompatível — artigo 311. “Ora, como visto, a lei só impõe ao condutor a submissão a tal exame [bafômetro] se houver fundada suspeita de que esteja dirigindo embriagado. Se não houver motivo para tal suspeita, que, repita-se, deve ser calcada, logicamente, em fatos concretos, a imposição de tal obrigação é ilegal e a prova daí advinda apresenta-se, então, manifestamente ilegal”, diz a decisão, que questiona, ainda, a autoridade dos agentes que atuam na Operação Lei Seca. “Se a lei restringe ao magistrado o poder de decretar medidas de buscas somente nas hipóteses em que houver fundada suspeita de ilícito, não é possível que um simples policial ou funcionário burocrático do Departamento de Trânsito tenha poder superior, capaz de impor ao cidadão que se submeta a tal exame como medida de rotina.”

Infração administrativa

*Fonte: Conjur.
                    Em sua conclusão, o acórdão aponta a necessidade de se indicar o fato exterior que denuncie que o motorista está sob a influência de álcool, ou seja, “a conduta anormal, a qual já é suficiente para expor a risco a segurança viária, e não apenas afirmar que foi ultrapassado o limite legal de concentração de álcool no sangue, que constitui tão somente infração administrativa”.
                    Levantamento do TJ-RJ, divulgado no dia 26 de março pelo jornal O Dia, aponta que em quatro anos de vigência da Lei Seca foram registradas 283 absolvições e 96 condenações. A justificativa para o número reduzido de punições reproduz o teor do acórdão da 8ª Câmara Criminal citado: não ficou comprovado que o motorista representou risco nas ruas, apesar de ter bebido.
                    Desde janeiro, pela resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, basta um gole de bebida alcoólica para o motorista receber multa de R$ 1.915,40 e suspensão da carteira em até um ano. Na esfera criminal, a embriaguez pode ser identificada inclusive com testemunhas e vídeo.

Íntegra da Decisão

*Fonte: Conjur.
Clique no link abaixo e confira a decisão, na íntegra:

Nova calculadora do Conselho Nacional de Justiça pretende evitar prisões ilegais

*Fonte: Rádio Justiça.

Clique no link abaixo e confira o áudio da notícia, diretamente pela Rádio Justiça, um serviço do Supremo Tribunal Federal (STF):

http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/noticia!visualizarNoticia.action?entity.id=234660# .

Crime virtual agora dá prisão

*Fonte: Clipping.
Cadeia para crimes cibernéticos
Entra em vigor amanhã a Lei Carolina Dieckmann, que tipifica crimes cometidos na internet. Distribuir vírus ou acessar dados sem autorização pode render até dois anos de cadeia.

                    Normatização sancionada pela presidente Dilma prevê pena de detenção de até 2 anos para invasão de computador, tablet ou celular, mas usuário também deve se precaver, tendo pelo menos uma senha para abrir o aparelho. Regra vale a partir desta terça-feira.
                    Entra em vigor amanhã a Lei Carolina Dieckmann, aprovada no Congresso no fim do ano passado e que tipifica crimes cometidos no meio virtual. A partir de agora, quem invadir dispositivos como computador, tablet ou celular para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização poderá ser condenado a até 2 anos de prisão.
                    A regra, no entanto, poderá ter efeito nulo se o usuário da internet não souber como se proteger dos ataques ou como denunciá-los. Levantamento feito em 2011 pela empresa de antivírus Norton indica que são registrados por dia 77 mil ataques cibernéticos no Brasil e, mesmo assim, apenas 30% dos usuários contam com algum mecanismo de segurança para evitar que isso aconteça. O prejuízo estimado para o país com esse tipo de crime é de R$ 104 bilhões por ano.
                    A nova norma foi apelidada de Carolina Dieckmann porque, na mesma época em que o tema era discutido, a atriz foi vítima de hackers que invadiram seu computador e divulgaram na internet fotos em que ela aparecia nua. Apesar de identificados, os envolvidos só puderam ser indiciados por furto, extorsão e difamação.
                    O caso estimulou os parlamentares a aprovarem um projeto direcionado aos atos cibernéticos cometidos. “Antes, havia uma lacuna, pois se punia o dano provocado, mas não o acesso aos dados”, diz o advogado especialista em direito digital Leandro Bissoli. O texto foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff em novembro, entrando em vigência 120 dias após a publicação.
                    De acordo com a lei, serão enquadrados no Código Penal os usuários da internet que violarem indevidamente mecanismos de segurança de dispositivos para obter, adulterar ou destruir informações alheias ou distribuir vulnerabilidades (geralmente inseridas por vírus). A pena aumenta com agravantes como a divulgação, comercialização ou transmissão dos dados obtidos e se a vítima for uma autoridade ou um órgão público.
                    Observado o crime, ele pode ser registrado em qualquer delegacia do país, que encaminhará o caso aos setores especializados em crimes cibernéticos. Mas, para ter validade de fato, a norma exige uma contrapartida do acusador: o computador, tablet ou celular precisa estar protegido por, no mínimo, uma senha para ser ligado. “Se você deixar sem proteção, o invasor não vai ter violado mecanismo de segurança algum e não poderá ser punido”, esclarece o especialista.

#CrimesVirtuais - Proteção

Fonte: Clipping.
                    Bissoli destaca que, além da lei, o Brasil precisa educar os usuários sobre proteção na internet. “O Dia Nacional da Inclusão Digital foi comemorado na semana passada, mas ela ainda é muito falha. Não adianta distribuir computadores nas escolas ou ensinar pessoas mais velhas a usarem a rede se elas não sabem do risco que estão correndo, com internautas mal- intencionados e fraudes cada vez mais sofisticadas”, lamenta.
                    O advogado ressalta ainda que a Lei Carolina Dieckmann sozinha não vai resolver o problema dos crimes cibernéticos. O marco civil da internet, por exemplo, que tramita no Congresso, pode ser mais um passo para apertar o cerco contra os criminosos virtuais. O projeto estabelece os direitos e deveres dos internautas e das empresas que atuam no meio digital e está previsto para entrar na pauta do plenário da Câmara na segunda quinzena de abril.
                    Entre os itens abordados pela proposta, está a proteção de dados dos usuários. “Há a garantia à privacidade, evitando que informações a seu respeito sejam vendidas como mercadoria sem sua autorização”, explica o relator do texto, Alessandro Molon (PT-RJ). Leandro Bissoli, no entanto, acrescenta: “Qualquer dessas regras precisa ser bem divulgada e orientada inclusive a quem atua no meio jurídico e policial, para garantir-lhes a efetividade”.

Prefeitura tem de indenizar devido a buraco na rua

*Fonte: Conjur.
                    A Prefeitura de São Carlos (SP) foi condenada a ressarcir todas as depesas médicas gastas por uma mulher que sofreu um acidente de moto devido a um buraco na rua, além de indenizá-la em R$ 25 mil pelos danos morais e estéticos. A decisão, do dia 22 de março, foi proferida pela juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Comarca de São Carlos.
                    Na ação, a mulher alega que sofreu o acidente em março de 2011 após cair em um buraco na via. Ela foi encaminhada ao hospital e passou por cirurgia no braço esquerdo, devido à queda. Diz ainda que precisou se afastar do seu emprego por mais de 90 dias, sendo obrigada a receber benefício previdenciário, com valor inferior aos seus vencimentos.
                    Representada pelos advogados Augusto Fauvel de Moraes e Matheus Antonio Firmino, ambos do Fauvel e Moraes Advogados, a mulher ingressou com ação alegando que o município tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados, de ordem material moral e estética, haja vista a sua omissão em manter a via em ordem. A Prefeitura contestou, sustentando que a autora teria sofrido o acidente em razão de sua própria imprudência e imperícia e que inexistem quaisquer danos a ser indenizados.
                    Ao analisar o caso, a juíza Gabriela Attanasio concluiu que ficou patente a omissão da Prefeitura, “que não efetuou a adequada manutenção da rua e deixou de sinalizar a depressão existente, havendo nexo causal entre essas omissões e o acidente, gerando o dever de indenizar”.
                    De acordo com a juíza, a Prefeitura assumiu existir o buraco na rua ao afirmar que a mulher não teve a habilidade necessária para desviar dele e que o defeito na via pública é de total conhecimento da população. De acordo com uma testemunha, não havia sinalização adequada no local e houve outro acidente no mesmo local. Segundo ela, quando se desviava de um buraco, caía-se em outro.
                    Gabriela Attanasio afirmou que “é certo que o motorista deve ser diligente, mas a ilação de que a autora tivesse sido imprudente ou imperita não foi comprovada e não pode ser inferida da situação fática, tanto que outra pessoa caiu no mesmo buraco pouco tempo antes da autora. Além disso, o tipo de moto utilizada pela autora não é daquelas que desenvolve grande velocidade”, explicou, eximindo a motociclista de culpa.
                    Com base nos documentos médicos e odontológicos apresentados e na perícia, a juíza entendeu que houve relação entre o acidente e os procedimentos médicos que a mulher passou. “Assim, se os serviços apontados como necessários forem efetivamente feitos, bem como a colocação das coroas, o requerido deverá arcar com os seus custos, para que a indenização seja integral e coloque a autora na situação mais próxima da existente quando da ocorrência do acidente.”
                    Quanto aos danos moral e estético, a juíza afirmou que também foram evidenciados. “Além da dor física decorrente da perda do dente e fratura óssea, a autora padece de dor psicológica, que persistia, inclusive, até a data da perícia, pois houve danos estéticos, ainda que não de grande monta, mas de caráter permanente. Ressalte-se, ainda, que a autora, além de ter sido submetida a uma cirurgia em razão da fratura do osso do antebraço, teve que fazer o implante do dente e o tratamento se prolongará por longo período, causando-lhe insegurança, desconforto, bem como depreciação para os seus atributos pessoais e constrangimento perturbador que reflete no seu estado de espírito”.
                    Para compensar os constrangimentos, a juíza determinou indenização de R$ 25 mil pelos danos morais e estéticos e julgou procedente o pedido para ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 4,3 mil, correspondentes ao total dos gastos comprovados com recibos, cupons e fatura.

Aprovação no exame da OAB frustra candidatos em Sergipe

*Fonte: G1.
Apenas 19% dos concorrentes conseguiram ser aprovados no estado.
Candidatos que se sentiram prejudicados pretendem recorrer na Justiça.

                    O índice de aprovação dos bacharéis no IX Exame de Ordem Unificado causou frustração em muitos concorrentes em Sergipe. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apenas 19% dos que realizaram a segunda etapa da prova conseguiram a aprovação. O presidente da OAB Seccional Sergipe ainda defende que o estado tem um dos melhores números de aprovados no país.
                    Apesar do prazo para contestar alguma questão do Exame da Ordem ter terminado nesta terça-feira (26), o presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro, disse que o bacharel que se sentir lesado pode recorrer a Ouvidoria ou mesmo fazer uma reclamação pelo site da instituição. Sobre o resultado, Carlos defende que o índice no estado ainda é satisfatório.
                    “Sergipe ainda é um dos estados que mais aprova no Exame da Ordem. No patamar nacional a porcentagem chegou a 10,3% e aqui foi de 19%. Reconhecemos que o grau de dificuldade desta edição foi bem mais difícil, mas também me preocupa a qualidade dos cursos de Direito em Sergipe”, disse.

Insatisfação

*Fonte: G1.
                    Um grupo de estudantes de Direito que prestaram o Exame da Ordem, mas que não conseguiu a aprovação ficou insatisfeito com o resultado e decidiu entrar com recurso. O professor de Direito, André Kazukas, explica que a indignação é pela correção por uma parte da prova. No caso duas opções estariam corretas para uma mesma resposta.
                    “O problema é pontual e especifico, de um gabarito que acaba prejudicando o bacharel. O estudante de Direito é ensinado a escolher uma resposta que vise buscar a melhor medida que proporcione a melhor justiça e no menor prazo de tempo. Quando há duas opções corretas, a questão deve ser anulada”, defende o professor.

A cada três dias, um juiz sofre ameaças no Brasil

*Fonte: ig.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que desde julho de 2011 já foram registrados 199 casos de ameaças contra magistrados; Rio e Minas lideram ranking

                    Em 24 de março de 2003, o juiz Alexandre Martins de Castro Filho, de 32 anos, foi assassinado com três tiros quando estava em uma academia de ginástica de Itapõa, bairro de classe média alta Vila Velha (ES). Dez anos depois, os acusados pelo crime - o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, o coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, e o ex-policial civil Claudio Luiz Andrade Baptista, o Calu - continuam soltos e ainda não foram à júri popular graças a inúmeras medidas protelatórias da Justiça.
                    O medo dos magistrados por causa do exercício da profissão vem crescendo, principalmente após a execução da juíza Patricia Acioli, morta em agosto de 2011, assassinada por policiais militares, no Rio de Janeiro. Três PM’s foram condenados em janeiro deste ano.
                    Esses dois casos mostram que a magistratura é uma profissão de risco no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 199 juízes no Brasil sofreram algum tipo de ameaça no Brasil desde julho de 2011. Isso significa uma média de uma ameaça a cada três dias em todo o território nacional. As ameaças mais constantes são de morte e contra a família dos juízes brasileiros.
                    Pelos números do CNJ, os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro são aqueles com o maior número de ameaças registradas nos últimos 20 meses. Incluindo os registros contra os juízes de base (Tribunais de Justiça) e Justiça eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral), foram registradas 30 ameaças contra juízes mineiros e 27 contra cariocas. Os juízes baianos sofreram 14 ameaças e os alagoanos, 12.
                    Se de um lado aumentou também a segurança nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s), do outro, juízes estão cada vez mais preocupados com a segurança a ponto de serem obrigados a até fazer cursos de tiro. Há aproximadamente um mês, por exemplo, juízes do Maranhão preocupados com a segurança realizaram curso de tiro orientados pela Companhia de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Maranhão.
                    Essa sensação de insegurança em vários juizados também tem provocado uma espécie de debandada na carreira da magistratura em todo o País. Conforme dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), 538 juízes abandonaram a carreira somente no ano passado. Um dos principais motivos para essa debandada foi a insegurança da magistratura brasileira.
                    O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que, apesar dos avanços, ainda causa perplexidade na classe existirem ameaças contra juízes no país. “Não há como não ficar perplexo em um País que quer ser uma verdadeira República, mas onde juízes precisam levar uma vida segregada”, declarou Calandra.
                    De forma contraditória, um dos fatores que especialistas apontam como primordial para esse clima de insegurança na magistratura é o próprio Código Penal, classificado pela comunidade jurídica como arcaico e leniente. Hoje, o Código Penal está sendo reformado e possivelmente será aprovado apenas em 2014 , conforme especialistas.
                    Além disso, os benefícios concedidos pelo Código Penal facilitam que pessoas condenadas por crimes de homicídio, por exemplo, deixem a prisão após cumprir 1/6 da pena. Na reforma do novo Código Penal, essa progressão de pena ocorreria após o condenado cumprir pelo menos um terço da pena. “O Código Penal protege mais o patrimônio que a vida humana. O modelo mais indicado é o norte-americano. Se banaliza a vida, todo o sistema é fragilizado”, afirmou o presidente da AMB.

Ameaças de morte nos TJ’s e TRE’s

*Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).