segunda-feira, 15 de abril de 2013

IX Exame de Ordem - APROVADOS, após nova correção (Direito Constitucional)

*Fonte: OAB.
Clique no link abaixo e confira a lista com os Aprovados no IX Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, após as novas correções das provas de Direito Constitucional:

Juiz nos EUA aplica multa a si mesmo por seu celular tocar em julgamento

*Fonte: uol.
Raymond Voet aplicou uma multa de US$ 25 (cerca de R$ 49) a si mesmo depois de seu celular tocar durante um julgamento que presidia


                    Um juiz de Michigan, nos Estados Unidos, aplicou uma multa a si mesmo depois que seu celular tocou durante um julgamento que presidia, segundo informações do "Daily Mail".
                    Raymond Voet é um juiz conhecido por "acessos de raiva" quando celulares tocam no tribunal de Ionia County. Ele ordenou a colocação de cartazes no local para desencorajar o uso de celulares, alertando que os aparelhos que tocassem durante os julgamentos poderiam ser confiscados e multas aplicadas a seus proprietários.
                    Mas na última sexta-feira (12), Voet percebeu que o toque de celular que interrompeu a sessão durante a fala final da promotoria pertencia, na realidade, a ele mesmo.
                    Ao canal "Michigan Live", o juiz disse que "ficou envergonhado" e que tem certeza de que seu rosto ficou vermelho na ocasião. No intervalo do julgamento, Voet aplicou a si mesmo a multa de US$ 25 (cerca de R$ 49), a mesma dada a quem não desliga o celular dentro da corte, e pagou o valor em seguida.
                    "Juízes são humanos. Mas não estão acima das regras. Eu quebrei a regra, e tenho de viver por ela", lembrou Voet.

Primeira edição do ano do "Terça com Leis" conta com palestra do presidente da OAB/MG

*Fonte: OAB/MG.
                    A Escola Superior de Advocacia promove nesta terça-feira (16/04) uma edição especial do projeto “Terça com Leis”, pois será a primeira palestra do ano e irá contar com a fala do presidente da Seccional mineira, Luís Cláudio Chaves.
                    O evento, com início às 19h30, terá como tema “A Defesa no Processo Civil” e será realizado no auditório da ESA (Rua Guajajaras, 1757, no Barro Preto).
                    As inscrições podem ser feitas pelo site www.esamg.org.br. Outras informações pelo telefone 2102-8282.

Júri do Caso Carandiru – cobertura ao vivo AD e Folha de SP

*Fonte: Atualidades do Direito.

                    O portal AD esta fazendo a análise jurídica da cobertura ao vivo, do Júri do Carandiru, feita pela Folha de SP. Acompanhe clicando nos links abaixo:


OAB diz que redução da maioridade penal não resolve violência

*Fonte: OAB.
                    Brasília – O assassinato, na semana passada, do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, com um tiro disparado por um adolescente de 17 anos, em São Paulo, trouxe de volta ao debate a redução da maioridade penal, tema controverso sobre o qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre se posicionou contrário. Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo.
                    “Seria um retrocesso para o país, além de transformar o menino num delinquente sujeito à crueldade das prisões”, afirmou. “É a negação de tudo que podemos imaginar para o futuro”. Para Marcus Vinicius, a criminalidade e a violência entre os jovens precisam ser enfrentados a partir de um trabalho social muito forte. “Um pouco de dignidade já resolveria muita coisa”, disse, lembrando a falta de perspectiva que leva muitos adolescentes a buscar o caminho das drogas e da criminalidade.
                    Segundo dados divulgados na imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.
                    Quem não cumpre suas funções sociais não pode remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal, conforme observou Marcus Vinicius. “Aumentar o número de encarcerados, ampliando a lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A proposta não resiste a uma análise aprofundada, sendo superficial, imediatista, descumpridora dos direitos humanos e incapaz de enfrentar a questão da falta de segurança”.
                    Na semana passada, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), havia proposto modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir punições mais rigorosas a menores infratores.

domingo, 14 de abril de 2013

(OAB) Precatórios devem continuar a ser pagos, determina STF

*Fonte: OAB.
                    Brasília – Um dia após o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ter alertado o Supremo Tribunal Federal (STF) para a situação criada por alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos, de suspender o pagamento dos precatórios judiciais, o ministro Luiz Fux emitiu despacho nesta quinta-feira (11) à noite determinando a “imediata continuidade” dos pagamentos, o que, na prática, significa a aplicação de sanções caso a determinação não seja atendida. “É uma importante vitória”, afirmou Marcus Vinicius. “A decisão impede que a vitória da cidadania, representada pelo fim da emenda do calote dos precatórios, seja aproveitada para beneficiar os devedores”, afirmou.
                    O despacho do ministro Luiz Fux está assim exarado:
                    “(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.”
                    Na quarta-feira (10), Marcus Vinicius levou ao ministro Fux documento relatando a preocupação da entidade com a situação dos precatórios depois de reiteradas manifestações de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos no sentido de suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com a decisão tomada pelo no último dia 14, quando declarou inconstitucional a Emenda 62/09, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios. A publicação do acórdão deve levar ainda alguns meses.
                    No documento, a OAB sugere a aplicação de todas as sanções previstas na Constituição aos Estados e municípios que, “de má-fé”, deixem de fazer os pagamentos de seus precatórios. Entre as penalidades, estão o sequestro de recursos da conta do devedor, o impedimento de repasse de verbas da União e a proibição de fixação de convênios com os estados e municípios em débito. “O restabelecimento e manutenção desse regime sancionatório são indispensáveis para que jamais haja um novo calote em nosso país. Essa é a grande vitória do julgamento dos precatórios e temos que lutar por ela”, afirmou o presidente nacional da OAB.
                    Estiveram presentes à audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Alves, e do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.

sábado, 13 de abril de 2013

OAB-SP parabeniza Conselho por nova regulação para o ensino jurídico

*Fonte: OAB.
                    Brasilia – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu do presidente da Seccional da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, correspondência cumprimentando-o pela oportuna decisão de elaborar, juntamente com o Ministério da Educação, uma nova política regulatória para o ensino jurídico no país.
                    “Suspender a criação de novos cursos de Direito e introduzir regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós, com a implantação de um rígido sistema de avaliação da qualidade do ensino jurídico do País, sem mencionar a suspensão e/ou o provável fechamento dos cursos que apresentaram má qualidade de ensino, dado o grande número de reprovações no último Exame de Ordem, são medidas que se impõem, a bem da valorização da advocacia e da prestação de serviços jurídicos dotados da capacitação técnica necessária”, afirma, no documento, o dirigente da Seccional paulista.

OAB quer prazos suspensos enquanto durar greve de servidores em Minas

*Fonte: OAB.

                    Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, para informá-lo que a entidade aprovou moção de apoio à reivindicação da advocacia mineira, de que a Corte suspenda os prazos processuais enquanto durar a greve dos servidores do Judiciário. A moção foi acolhida por unanimidade tendo em vista a grave situação que tem afetado a vida forense no Estado.
                    A moção foi votada e aprovada na última sessão do Pleno do Conselho Federal, por proposta formulada pelo conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina em nome da delegação da OAB de Minas Gerais e em atendimento a solicitação feita pelo presidente da Seccional mineira, Luis Claudio da Silva Chaves.

(OAB) Eis a íntegra do ofício

*Fonte: OAB.
Brasília, 08 de abril de 2013.

Exmo. Sr. Presidente Joaquim Herculano Rodrigues
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG
Assunto: Greve dos servidores do Judiciário. Suspensão dos prazos processuais.

Senhor Presidente.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V.Exª que o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido ordinariamente nesta data, por iniciativa do Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), em nome da Delegação da OAB/Minas Gerais e atendendo a solicitação do Presidente da referida Seccional, Luis Claudio da Silva Chaves, considerando a grave situação que afeta a vida forense no Estado, acolheu por unanimidade moção de apoio à reivindicação dos advogados mineiros no sentido de que o Tribunal de Justiça delibere pela suspensão dos prazos processuais, enquanto durar a greve dos servidores do Judiciário.
Colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Câmara aprova honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho: vitória da OAB e ABRAT

*Fonte: OAB/MG.

                    Com a desistência de 33 deputados ao recurso do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do Projeto.
                    O Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, de autoria da ex-deputada federal pelo Paraná e advogada trabalhista, Clair da Flora Martins agora será encaminhado diretamente ao Senado Federal. Além dos honorários de sucumbência, o projeto considera necessária a atuação do advogado na Justiça do Trabalho. O projeto altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo.
                    A conquista é uma vitória da parceria entre Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), da OAB/MG e do Conselho Federal da OAB.
                    O presidente da ABRAT, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves ressalta que a decisão deve ser comemorada por todos os advogados, uma vez que a partir de agora ocorrerá um tratamento igualitário aos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.
                    Matos aponta ainda que esta é uma bandeira antiga de luta da ABRAT, iniciada com a ex-presidente Clair da Flora Martins, e que quase 10 anos após se torna realidade, graças uma mobilização da classe.
                    Já o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves ressalta que essa conquista traduz a forma igualitária com que deve ser tratada a advocacia em todos os âmbitos do poder judiciário.
                    Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Côelho,“a imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional é uma luta importante da OAB".

Sem emprego, advogados dos EUA processam faculdades em que se formaram

*Fonte: uol.

                    Cerca de 20 universidades dos Estados Unidos foram processadas em ações conjuntas movidas por graduados em direito que não conseguiram emprego na área em que se formaram.
                    Segundo o jornal espanhol "El País", os profissionais alegam que as universidades descumpriram os direitos dos consumidores e que eles foram enganados por altos percentuais de empregabilidade divulgados pelas instituições. Algumas teriam informado que mais de 90% dos seus egressos estavam trabalhando na área de formação.
                    Ao "El País", os advogados dos estudantes disseram que as universidades sabiam que as porcentagens divulgadas não eram reais e mesmo assim mantiveram os números para atrair mais estudantes. A realidade, dizem, é que o mercado para advogados está saturado.
                    Os ex-alunos argumentam que, após a conclusão da graduação, acabam trabalhando como garçons e vendedores, entre outras profissões, e que suas remunerações são insuficientes para pagar os financiamentos educacionais, que podem ultrapassar 100 mil dólares – cerca de R$ 200 mil.
                    Apenas na Califórnia, onde a legislação para proteger os consumidores é mais avançada do que em outros Estados, foram processadas as seguintes universidades: San Francisco"s Golden Gate University, Southwestern, San Diego"s Thomas Jefferson, University of San Francisco e California Western School of Low. Estudar em cada uma dessas universidades custa, em média, 40 mil dólares (R$ 80 mil) por ano.
                    Quando os processos foram julgados, as decisões da Justiça podem criar precedentes não só na Califórnia, como também no restante dos Estados, aumentando o número de ações parecidas.
                    Um estudo realizado em 2011 nos Estados Unidos apontou que apenas 55% dos graduados em direito encontraram trabalho na área nove meses depois da formatura.

“O Brasil não precisa de mais advogados”, diz Mercadante

*Fonte: Revista Época.

                    O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que o Brasil não precisa de mais advogados. A frase foi dita em evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) durante a apresentação do ministro sobre os indicadores de educação do Brasil e os projetos futuros de seu ministério. Mercadante comemorou o aumento do número de engenheiros formados no país. “Nós temos um excesso de advogados. Quando um país começa a crescer, precisa de engenheiros”. Ao ouvir um protesto bem-humorado vindo da platéia, o ministro respondeu sorrindo. “Algum doutor honoris causa protestou, mas digo isso quando comparamos o Brasil a outros países e advocacia a outras áreas, naturalmente”, disse. No último dia 22, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que não autorizaria, em caráter temporário, a abertura de novos cursos de Direito, além do cancelamento de vestibulares para todos os cursos que não tenham atingido a nota mínima no Conceito Preliminar de Curso (CPC); “90% dos estudantes não passa na prova da OAB. A pessoa estuda, paga o curso e não passa no exame da Ordem, é um absurdo”, afirmou. João Dória, presidente do Lide, brincou com o ministro afirmando que Mercadante “ainda receberia uma homenagem dos advogados” ali presentes.

quinta-feira, 11 de abril de 2013

Sorteio de um livro autografado por William Douglas


Recebi dois livros autografados pelo amigo William Douglas "As 25 Leis Bíblicas do Sucesso", verdadeiro presente! Um será sorteado em breve... aguardem maiores informações: http://carlosrafaelferreira.blogspot.com.br/

Carlos Rafael Ferreira

Após criticar promotor, advogado é proibido de acessar redes sociais

*Fonte: uol.

                    O juiz Henrique Alves Correa Iatarola, da 2ª Vara Criminal de Limeira (150 km de São Paulo) proibiu na segunda-feira (8), em caráter liminar (decisão provisória, que cabe recurso), o advogado Cássius Haddad, 31, de acessar redes sociais. Haddad é processado pelo MPE (Ministério Público Estadual) por supostas ofensas ao promotor Luiz Bevilacqua na internet.
                    O advogado disse que vai recorrer da decisão. "Essa foi uma decisão contra a liberdade de expressão. Eu nunca fiz críticas, apenas cobro a atuação do promotor", afirmou Haddad. Caso ele descumpra a ordem, poderá sofrer outras punições e até mesmo ter a prisão preventiva decretada.
                    Na noite de segunda-feira, após receber a ordem judicial, em sua página do Facebook, o advogado ainda postou uma mesagem de despedida temporária informando sobre a decisão do juiz e dizendo que vai acatá-la em respeito à democracia e ao Poder Judiciário, mesmo sendo uma decisão "completamente fora dos ditames constitucionais".
                    A ordem do juiz barra o acesso de Haddad ao Facebook, Twitter, Orkut, MySpace, Flixster, Linkedin e Tagged.
                    "Os comentários depreciativos estão sendo feitos através da internet, devendo o denunciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, fica o denunciado expressamente advertido de que o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em acumulação ou em último caso decretar sua prisão preventiva", escreveu o juiz na sentença.
                    A liminar ainda prevê que os provedores responsáveis pelo Facebook e pelo Twitter informem a Justiça, em um prazo de 24 horas, caso Haddad acesse seus perfis nessas redes sociais. As empresas também foram notificadas para que enviem relatórios mensais dos acessos realizados pelo advogado às páginas.
                    Além disso, Haddad também será obrigado a se apresentar mensalmente à Justiça para informar e justificar suas atividades. O advogado disse que vai recorrer no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
                    "Vou ingressar com um mandado de segurança para cancelar a decisão e com um pedido de habeas corpus preventivo para não me prenderem", disse.
                    O advogado é processado civil e criminalmente pelo Ministério Público por supostamente ofender a honra e atacar o trabalho do promotor pelas redes sociais, em especial Facebook e Twitter.
                    Haddad teria feito representações que envolveriam desvio de dinheiro público, que não foram levadas adiante pelo MPE, o que teria gerado críticas dele contra o promotor. "Cobrar atuação não é criticar. Eu cobro e informo a população sobre a atuação do promotor", disse.

Empresa faz 1º pagamento de acordo trabalhista com cartão de crédito

*Fonte: terra.
                    O primeiro acordo trabalhista utilizando cartão de crédito no Brasil foi fechado na manhã desta terça-feira, na 2ª Vara de Trabalho de Belém (PA), segundo informações divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o TST, o advogado de uma empresa utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador.
                    A utilização de meio eletrônicos para pagamento de acordos trabalhistas surgiu após um protocolo assinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça e por representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
                    De acordo com o TST, o objetivo é dar mais segurança aos pagamentos feitos na Justiça do Trabalho. O TST afirma que com o sucesso da primeira transação, o mecanismo deverá ser levado a outras regiões trabalhistas e a todos os outros segmentos da Justiça. O pagamento de dívida trabalhista com cartão de crédito é o primeiro do Brasil porque a 8ª Região trabalhista, que abrange os estados do Pará e Amapá, é a pioneira no desenvolvimento desse mecanismo.

O caso

*Fonte: terra.
                    O trabalhador entrou com a ação contra a empresa do ramo de transportes reclamando danos morais sofridos no ambiente de trabalho. O homem pedia R$ 50 mil de indenização da empresa, mas as partes acabaram chegando a um acordo no valor de R$ 5 mil.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Trabalhador proibido de entrar em audiência recebe uma indenização

*Fonte: Jornal Hoje.
Servente de pedreiro recebe R$ 10 mil por ser proibido de entrar no tribunal.
O juiz alegou que roupa do rapaz era incompatível com o tipo de audiência.


                    Em 2007, Joanir Pereira foi impedido de participar de uma audiência na Justiça do Trabalho em Cascavel, no Paraná. O juiz Bento de Azambuja Moreira justificou que chinelo, bermuda e camiseta eram incompatíveis com a dignidade do poder judiciário. O caso repercutiu em todo o Brasil e o juiz chegou a dizer que se arrependeu. “Nunca tive a intenção de ofender a honra e a dignidade de nenhuma das partes", afirma o juiz.
                    O juiz levou um sapato usado, para emprestar a Joanir, se ele aparecesse de chinelo em outra audiência, mas o servente de pedreiro recusou. “Humilhado. Eu era pobre, sou pobre ainda, naquela época eu sofri muito. Me chamavam de chinelão”.
                    Joanir entrou com uma ação na Justiça por danos morais e ganhou. Depois de seis anos, recebeu uma indenização de R$ 10 mil. O dinheiro foi pago pelo Governo Federal.
                    Para o servente de pedreiro, o dinheiro não é o mais importante. “A dignidade da pessoa, certeza. Pode ser uma roupa velha, mas tem que ter dignidade”.

(OAB/MG) Conferência Magna - Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

*Fonte: OAB/MG.

(G1) Prazo de inscrição para o X Exame da OAB termina nesta segunda-feira

*Fonte: G1.
Taxa custa R$ 200.
Prova vai incluir filosofia do direito; primeira fase será no dia 28.

                    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encerra às 23h59 desta segunda-feira (8) as inscrições para o X Exame de Ordem Unificado. As inscrições podem ser feitas nos sites oab.fgv.br e oab.org.br. A taxa de inscrição custa R$ 200. A prova da primeira fase será no dia 28 de abril, e a da segunda-fase será em 16 de junho. A aprovação no exame é requisito obrigatório para que o bacharel em direito possa ingressar nos quadros da advocacia.
                    A novidade é a inclusão da área de conhecimento "filosofia do direito" entre o conteúdo que será abordado na primeira fase do exame. A prova objetiva deverá ter uma ou duas questões de múltipla escolha sobre filosofia do direito.
                    O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, considera fundamental a inclusão de filosofia do direito no exame. “Não basta o estudante conhecer as disciplinas profissionalizantes, mas também as propedêuticas, como filosofia, sociologia, introdução ao estudo do direito”, afirma Furtado. Com filosofia, a prova passa a cobrar 17 disciplinas do ensino jurídico.
                    A entrada de filosofia do direito provoca opiniões divergentes entre professores de cursinhos preparatórios para o Exame da OAB. João Aguirre coordenador de cursos preparatórios para o Exame de Ordem da rede LFG considerou a mudança válida. "Esta é uma disciplina do eixo fundamental do Ministério da Educação para o conteúdo obrigatório dos cursos de direito. O aluno de direito precisa ter este conhecimento. A formação humanística é fundamental." Aguirre considera, no entanto, que a entrada de filosofia deixa duas perguntas no ar: quais disciplinas vão "perder" questões para que duas perguntas de filosofia possam ser inseridas?; e qual será o conteúdo de filosofia cobrado na prova.
                    Já o professor Darlan Barroso, diretor pedagógico dos cursos preparatórios para o Exame de Ordem do Complexo Damásio de Jesus, não gostou da mudança. "Não vejo com bons olhos inserção de filosofia em uma prova que vai testar habilidade profissional do bacharel", diz. "É um contrasenso perguntar sobre filosofia em questão de multipla escolha em uma prova que tem um formato de perguntar a 'letra da lei'".

Exame de Ordem - Primeira fase

*Fonte: G1.
                    Segundo o edital, a prova objetiva (ou primeira fase) será composta de 80 questões, com cinco horas de duração. A prova objetiva terá disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito,e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.
                    Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Exame de Ordem - Segunda fase

*Fonte: G1.
                    A etapa subjetiva ou prova prático-profissional (segunda fase) terá também cinco horas de duração. Na prova da segunda etapa o candidato precisa redigir uma peça processual, no valor máximo de cinco pontos, e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto. A prova tem um tempo máximo de cinco horas de duração.
                    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou do nono e décimo semestres.

domingo, 7 de abril de 2013

Em MG, preso é transferido para cursar educação física em federal

*Fonte: uol.

                    Bruno de Oliveira Reis, 32, espera "com ansiedade" sua transferência de Muriaé (316 Km de Belo Horizonte) para Viçosa (226 Km da capital mineira). Presidiário, Bruno vai de uma penitenciária para a outra para começar a graduação de educação física na UFV (Universidade Federal de Viçosa). Suas aulas começam dia 13 de maio.
                    Para frequentar as aulas, Bruno vai ter escolta policial já que está preso em regime fechado. Sua pena é de nove anos e oito meses de prisão, por receptação e furto qualificado. Com a graduação, ele terá a chance de reduzir sua tempo na prisão - a cada 12 horas de estudo, a pena é reduzida em um dia.
                    "Sempre tive o incentivo dos meus pais, que são professores de ensino superior", conta o calouro da UFV. "Tive o apoio da família, independente do meu erro. Meus pais ficaram muito felizes com a minha conquista."
                    Há 54 presidiários fazendo curso superior no Estado de Minas.

Estudava quatro horas por dia

*Fonte: uol.
                    "Durante três meses, entre setembro e dezembro do ano passado, estudei cerca de quatro horas por dia. Fiquei oito anos afastado dos estudos e tive a oportunidade de voltar a estudar", conta.
                    Sobre a relação com os novos colegas de faculdade, Reis acredita que não terá dificuldades em manter uma boa convivência.
                    "Não acredito que o preconceito vá me atrapalhar, caso exista algum. Vou me empenhar bastante para aproveitar o máximo esta oportunidade. Fiquei realizado e certo do meu potencial. A tendência agora é progredir. Dar aula de educação física e trabalhar numa faculdade. Futuramente, quem sabe, posso até montar uma academia".
                    Quando foi preso, em setembro de 2012, Reis não tinha terminado o ensino médio. Longe dos livros e cadernos por oito anos, prestou o Enem Prisional, junto com 3.141 presos de 95 penitenciárias de Minas Gerais. Teve média de 666,40.
                    Na unidade em que ele cumpre pena, outros 32 presos fizeram tentaram vagas pelo Sisu (Sistema de Seleção Unificada).

Movimento do bem

*Fonte: uol.
                    Cerca de 30% dos 20 mil presos de Minas Gerais, com condenação definitiva, estudam. Espalhados por 71 escolas de alfabetização, do fundamental e do ensino médio, esses seis mil detentos frequentam cursos com carga horária e conteúdo das disciplinas idênticos aos mantidos na rede de escolas estaduais.
                    "O preso precisa sair melhor do que entrou. É essa a meta, que inclui estudo e trabalho", afirma diz o superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, Helil Bruzadelli.
                    Atualmente, 400 empresas estão dentro dos presídios mineiros ou contratam detentos para serviços externos. Para cada três dias de oito horas de trabalho, os presos têm um dia de redução nas penas. Com registro na Carteira de Trabalho, recebem por mês três quartos de salário mínimo. Cerca de 300 detentos trabalharam durante dois anos nas obras de reforma do Mineirão para a Copa do Mundo 2014, reinaugurado no início de 2013. Segundo Bruzadelli, com isso, conseguiram em média a diminuição de 240 dias nas penas que têm de cumprir. "É um movimento do bem. Trabalhamos a cidadania".

sábado, 6 de abril de 2013

(Vídeo) Palestra Propriedade Intelectual e Crimes Digitais

*Fonte: CEP.

Clique no link abaixo e acesse o vídeo da palestra sobre Propriedade Intelectual e Crimes Digitais, CEP Caxambu:

http://www.livestream.com/cepcax/video?clipId=pla_fbd41211-bdd9-43c0-bd45-ac739b6edb1a .

Palestra CEP Caxambu (02/04): Comentários



Leo Loredopublicou
há 3 minutos Coloca no youtube a sua palestra, muito mais rápido para acessar.
  • Amauri Pinto O CEP Caxambu agradece publicamente a colaboração do Dr. Carlos Rafael (pai da Rafaela e do Renam) pela preciosa colaboração na formação técnica e cidadã de seus alunos, destacando que mesmo com a agenda muito comprometida Dr. Carlos Rafael se propôs a colaborar conosco. Muito Obrigado. CEP Caxambu, Direção, Funcionários e Alunos.
  1. legal de vdd
  • Fernando Victor É por aí mesmo, Amauri Pinto. Estou gostando de ver. Parece que novos e bons ventos começam a soprar em Caxambu.

Rodrigo Arantes Para quem não teve a oportunidade de assistir online no dia , recomendo a palestra !


  1. Qual vai ser a outra data?
  1. Muito bom!!!!!!!
  • Kelvin Faria Tive a oportunidade de acompanhar ao vivo ontem. A palestra foi muito proveitosa, parabéns pelo trabalho professorCarlos Rafael.
  1. Bom conteúdo. Gostaria de tb fazzer perguntas on line
OTIMA INICIATIVA PARABENS AO CEP
  • Cristian Tristão Bom dia professor. Não tive oportunidade de acompanhar a palestra ao vivo. Seria possível disponibilizar uma gravação? Obrigado.

Rodrigo Arantes Carlos Rafael Ferreira, parabéns pela palestra de ontém. É uma pena que não abriu-se possibilidade de perguntas para quem estava acompanhando online a palestra. Sou muito fã de ambos os temas, inclusive pretendo fazer uma pós neste sentido. Ano passado participei do 3º CiberJur em São Paulo. Abraços e obrigado pela palestra.

gostei da palestra e assunto pena nao ter dado para ler os quadros

sexta-feira, 5 de abril de 2013

IX Exame de Ordem OAB/FGV - Aprovados ALFENAS

*Fonte: OAB.
11.1. Alfenas/MG
270053396, Ana Caroline Pereira Oliveira / 270031129, Cesar Savioli / 270128569, Christiane Vilela Barros Netto / 270045655, Elivan Afonso Moraes / 270053985, Erik Figueiredo Freire / 270063497, Janaceli Regina Neves / 270033030, Luanny Campos Teodoro Dos Santos / 270065050, Maria Estella Dias Martins / 270060192, Paulo Edson Armi.